Portaria n.º 193/2005
Em vigorActualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução
- Emissor
- Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 17/02/2005