Designa a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico»
É designada a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada» e à indicação geográfica (IG) «Beira Atlântico».
A presente designação da Comissão Vitivinícola da Bairrada como entidade certificadora é feita sob condição resolutiva, sujeita à conclusão do processo de acreditação desta entidade certificadora, no âmbito da norma NP EN 45 011, junto do Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC).
A verificação de que o processo de acreditação no âmbito da norma NP EN 45011 junto do IP AC não pode ser concluído determina a caducidade da presente designação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 14 de maio de 2012.