A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 29 de maio de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 28 de junho de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, em 6 de junho de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 6 de junho de 2018.
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