Portaria n.º 193/2021

Em vigor

Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

Emissor: Finanças e Planeamento
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Últimas alterações: 27/05/2025 · Portaria n.º 234-A/2025/1 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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23/12/2023 · Portaria n.º 451-A/2023 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

1 -A presente portaria estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são objeto de portaria autónoma as orientações específicas relativas ao apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Componente 02, Investimento 06 Alojamento estudantil a custos acessíveis, considerando a dimensão de ação social associada a esta medida.

Artigo 2.º · Fluxos financeiros e enquadramento orçamental

1 -Os financiamentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR com apoios recebidos da União Europeia a título de empréstimos constituem financiamento do Orçamento do Estado provenientes de fundos europeus e são disponibilizados à ordem da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em conta bancária específica criada na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E.
2 -O membro do Governo responsável pela área das finanças, em coordenação com o membro do Governo responsável pela área do planeamento, assegura o enquadramento deste financiamento na proposta de Orçamento do Estado, ao abrigo dos artigos 59.º e 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º · Regra geral para a contratualização dos financiamentos e pagamentos no âmbito dos empréstimos do PRR

1 -Os investimentos do PRR financiados por apoios recebidos da União Europeia a título de empréstimos são objeto de contratualização entre a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais.
2 -A DGTF disponibiliza o financiamento aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR, sob proposta da estrutura de missão 'Recuperar Portugal', através de contratos de empréstimo em termos compatíveis com a satisfação do serviço da dívida e integral cumprimento do plano de reembolso do empréstimo contraído pelo Estado Português junto da União Europeia, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -O plano de reembolso dos empréstimos, e respetivos encargos financeiros, referidos no número anterior pode ser adaptado de modo a tomar em consideração o perfil expectável dos fluxos de caixa na fase inicial dos projetos que o respetivo empréstimo visa financiar ou para ter em consideração a dimensão dos custos de conservação extraordinária mediante aprovação do membro do Governo da área das finanças.
4 -A contratualização dos termos do financiamento aos beneficiários diretos ou intermediários, nomeadamente os termos do empréstimo, deve respeitar o enquadramento orçamental estabelecido no n.º 2 do artigo anterior, sendo acompanhada de informação prévia da Direção-Geral do Orçamento.
5 -A realização dos desembolsos por parte da DGTF em cumprimento dos contratos de empréstimo, previstos nos números anteriores, com os beneficiários diretos ou intermediários é realizada sob proposta fundamentada da estrutura de missão «Recuperar Portugal» à DGTF.
6 -Os financiamentos dos investimentos do PRR financiados por apoios da União Europeia a título de empréstimos, identificados no anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, são suscetíveis de serem atribuídos aos beneficiários a título de subvenção.
7 -Nos casos previstos no número anterior, as orientações específicas relativas às condições de financiamento são estabelecidas através de protocolo a celebrar entre a estrutura de missão 'Recuperar Portugal' e a DGTF.
8 -Cabe à DGTF proceder aos pagamentos dos financiamentos a título de subvenção aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR mediante ordem de pagamento da estrutura de missão 'Recuperar Portugal' que procede à sua emissão em cumprimento dos contratos referidos no n.º 1.
9 -Os investimentos do PRR financiados por apoios recebidos da União Europeia a título de subvenção ao Estado Português e que passam a ser financiados a título de empréstimo, no âmbito da reprogramação, são objeto de restituição pela DGTF/ETF pelo valor dos montantes financiados à entidade pagadora, a AD&C, mediante ordem de transferência da DGTF/ETF para a conta bancária referida no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, determinada por despacho conjunto das áreas governativas do planeamento e das finanças, sob proposta da estrutura de missão ‘Recuperar Portugal’.

Artigo 4.º · Situação específica

1 -Em derrogação do disposto no artigo anterior, as operações previstas no PRR destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior são objeto de condições específicas a estabelecer pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento, considerando a dimensão de ação social associada a esta medida.
2 -Os investimentos relativos às operações referidas no número anterior são objeto de contratualização entre a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, nos termos definidos para os apoios em subvenções no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

Artigo 5.º · Entrada em vigor

A presente portaria entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

Investimento	Nome do Investimento	Tipo de Beneficiário	Entidade Beneficiária
C01-i12	Construção do Hospital de Lisboa Oriental	Beneficiário Intermediário	Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
C02-i09	Programa de apoio ao acesso à habitação (empréstimo)	Beneficiário Intermediário	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
C05-i11	Reforço: Agendas/Alianças Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (Empréstimos)	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C05-i12	Reforço: Agendas/Alianças Verdes para a Inovação Empresarial (Empréstimos)	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C06-i09.01	Escolas novas ou renovadas - Norte	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C06-i09.02	Escolas novas ou renovadas - Centro	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C06-i09.03	Escolas novas ou renovadas - LVT	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C06-i09.04	Escolas novas ou renovadas - Alentejo	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C06-i09.05	Escolas novas ou renovadas - Algarve	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C06-i09.06	Escolas novas ou renovadas - Exército de Portugal	Beneficiário Intermediário	Estado Maior do Exército
C07-i03.01	Ligações transfronteiriças - Ponte internacional sobre o Rio Sever	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i03.02	Ligações transfronteiriças - Ponte Alcoutim - Saluncar del Guadiana (ES)	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C07-i03.03	Ligações transfronteiriças - EN103. Vinhais/Bragança (variantes)	Beneficiário Direto	Infraestruturas de Portugal, S. A.
C07-i03.04	Ligações transfronteiriças - Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES)	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i04.01	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias	Beneficiário Direto	Infraestruturas de Portugal, S. A.
C07-i04.02	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - EN10-4. Setúbal/ Mitrena e Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C07-i04.03	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias: Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C07-i04.04	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i04.05	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - Rotunda na EN246 para acesso à zona industrial de Portalegre	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i06.01	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i06.02	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C07-i06.03	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C07-i06.04	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i06.05	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C10-i03.01	Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar I - Plataforma Naval Multifuncional e Pilar II - Centro de Operações	Beneficiário Direto	Ministério da Defesa Nacional - Marinha
C10-i03.02	Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar III - Academia do Arsenal do Alfeite (Academia 4.0)	Beneficiário Direto	Arsenal do Alfeite, S. A.
C10-i07	Green Shipping	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C15-i07	Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara	Beneficiário Direto	Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
C15-i08	Expansão da Rede de Metro do Porto - Casa da Música-Santo Ovídio	Beneficiário Direto	Metro do Porto S. A.

Anexo

Investimento	Nome do Investimento	Tipo de Beneficiário	Entidade Beneficiária
C01-i12	Construção do Hospital de Lisboa Oriental	Beneficiário Intermediário	Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
C02-i09	Programa de apoio ao acesso à habitação (empréstimo)	Beneficiário Intermediário	Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
C05-i11	Reforço: Agendas/Alianças Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (Empréstimos)	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C05-i12	Reforço: Agendas/Alianças Verdes para a Inovação Empresarial (Empréstimos)	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C06-i09.01	Escolas novas ou renovadas - Norte	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C06-i09.02	Escolas novas ou renovadas - Centro	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C06-i09.03	Escolas novas ou renovadas - LVT	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C06-i09.04	Escolas novas ou renovadas - Alentejo	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C06-i09.05	Escolas novas ou renovadas - Algarve	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C06-i09.06	Escolas novas ou renovadas - Exército de Portugal	Beneficiário Intermediário	Estado Maior do Exército
C07-i03.01	Ligações transfronteiriças - Ponte internacional sobre o Rio Sever	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i03.02	Ligações transfronteiriças - Ponte Alcoutim - Saluncar del Guadiana (ES)	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C07-i03.03	Ligações transfronteiriças - EN103. Vinhais/Bragança (variantes)	Beneficiário Direto	Infraestruturas de Portugal, S. A.
C07-i03.04	Ligações transfronteiriças - Ligação de Bragança a Puebla de Sanabria (ES)	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i04.01	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias	Beneficiário Direto	Infraestruturas de Portugal, S. A.
C07-i04.02	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - EN10-4. Setúbal/ Mitrena e Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras em Torres Vedras	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C07-i04.03	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias: Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C07-i04.04	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i04.05	Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) - Acessibilidades Rodoviárias - Rotunda na EN246 para acesso à zona industrial de Portalegre	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i06.01	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Norte
C07-i06.02	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Centro
C07-i06.03	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - LVT
C07-i06.04	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Alentejo
C07-i06.05	Áreas de acolhimento de empresas	Beneficiário Intermediário	CCDR - Algarve
C10-i03.01	Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar I - Plataforma Naval Multifuncional e Pilar II - Centro de Operações	Beneficiário Direto	Ministério da Defesa Nacional - Marinha
C10-i03.02	Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval - Pilar III - Academia do Arsenal do Alfeite (Academia 4.0)	Beneficiário Direto	Arsenal do Alfeite, S. A.
C10-i07	Green Shipping	Beneficiário Intermediário	IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
C15-i07	Expansão da Rede de Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara	Beneficiário Direto	Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
C15-i08	Expansão da Rede de Metro do Porto - Casa da Música-Santo Ovídio	Beneficiário Direto	Metro do Porto S. A.