Art.º 61 · Portaria n.º 193/2023 — Regime da carreira docente

1 -Ao pessoal docente da ESSCVP - Alto Tâmega é assegurada, no âmbito da instituição, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público.
2 -Sem prejuízo da lei aplicável, o regulamento interno regulamentará o regime aplicável aos docentes da ESSCVP - Alto Tâmega.
3 -A avaliação de desempenho é realizada por ciclos de três anos civis, tendo como referência os seguintes elementos:
1. a)Qualificação académica e formação contínua;
2. b)Desempenho pedagógico;
3. c)Atividades de investigação e de divulgação científica;
4. d)Relatório de atividades.
4 -O regulamento do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da ESSCVP - Alto Tâmega define os princípios da avaliação do desempenho, o processo de avaliação do desempenho da atividade docente e as regras de progressão na carreira.

Artigo 61.º — Regime da carreira docente