Portaria n.º 193/76
Em vigorManda aumentar o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/04/1976