Portaria n.º 193/89
Em vigorEstabelece disposições quanto à reforma do registo das embarcações de pesca, por mudança de classificação para embarcação auxiliar
- Emissor
- Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 08/03/1989