- 1 -A matrícula é o ato administrativo que garante o direito à inscrição num determinado ciclo de estudos.
- 2 -A matrícula realiza-se no período indicado no cronograma escolar e a sua efetivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação da respetiva taxa administrativa, anualmente fixada pela entidade instituidora.
Artigo 14.º — Regime de matrícula
Vigente desde: 12/08/2020
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Em vigor desde 12/08/2020