- 1 -A presente portaria define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas identificadas no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, que conferem o ensino básico ou o ensino secundário, bem como a atribuição do respetivo nível de qualificação, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), ou que comprovem, no âmbito das ofertas de dupla certificação, a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de formação que não permita de imediato a obtenção de qualificação.
- 2 -São ainda definidos os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico com a referência aos níveis de qualificação do QNQ e correspondentes níveis do QEQ, relativos a ofertas educativas e formativas do ensino básico e do ensino secundário com planos de estudo extintos.
- 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se às ofertas educativas e formativas ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, bem como às ofertas educativas ministradas através dos regimes jurídicos do ensino individual e do ensino doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.
- 4 -O disposto na presente portaria é ainda aplicável às ofertas educativas e formativas, identificadas no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante, ministradas pela Casa Pia de Lisboa, I. P., e pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/09/2021
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Em vigor desde 17/09/2021