- 1 -Deve ser garantida a adequada confidencialidade e proteção de dados pessoais, designadamente no que diz respeito ao acesso, tratamento e sigilo profissional, em conformidade com a legislação aplicável.
- 2 -Os titulares dos dados pessoais podem, a qualquer momento, pedir a retificação ou eliminação dos mesmos junto da entidade responsável pela emissão dos diplomas e certificados.
- 3 -Os dados pessoais são conservados pelo período necessário para a prossecução da finalidade para a qual foram recolhidos.
Artigo 18.º — Confidencialidade e proteção dos dados
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