Portaria n.º 194/75
Em vigorPermite a prorrogação, por dois anos, do prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/03/1975