Portaria n.º 194/79
Em vigorEstabelece normas relativas às instruções sobre visitas, inspecções e rondas às forças da Guarda Fiscal
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/04/1979