Portaria n.º 194/84
Em vigorEstabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/04/1984