Portaria n.º 194/96
Em vigorEstabelece que os valores das taxas de segurança fixados pela Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1996
- Emissor
- Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/05/1996