Alteração das Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro
O artigo 65.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 65.º
[...]
- 1 -(Anterior artigo único.)
- 2 -No PU de 2023, o plano previsto na alínea b) do artigo 48.º pode ser entregue até ao dia 30 de setembro.
O artigo 68.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 68.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -No PU de 2023, a apresentação dos resultados das análises conforme o previsto na alínea b) do artigo 12.º e na alínea b) do artigo 17.º pode ser efetuada até dia 30 de setembro de 2023.
- 4 -No PU de 2023, o PGPF previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º pode ser entregue até dia 30 de setembro de 2023.
O artigo 57.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 57.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -No ano de 2023, os critérios referidos nas alíneas d) e e) do artigo 12.º, nas alíneas c) e d) do artigo 18.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º, verificam-se a partir da data de submissão de candidatura do PU.
- 3 -No ano de 2023, a formação específica prevista como critério de elegibilidade nas intervenções «Agricultura biológica (Conversão e manutenção)» e «Produção Integrada (PRODI) - Culturas Agrícolas», pode, em alternativa, ser substituída por contrato de assistência técnica prestada por técnico inscrito em lista de técnicos detentores de formação regulamentada para apoio técnico, de acordo com o artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, na sua redação atual, disponível no sítio na Internet da DGADR, www.dgadr.pt, a vigorar durante o período de compromisso anual, a apresentar até ao dia 30 de setembro de 2023, não havendo, neste caso, lugar a qualquer majoração.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -No PU de 2023, o cumprimento do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, pode ser efetuado até ao dia 30 de setembro de 2023.
- 7 -No PU de 2023, a apresentação do contrato de prestação de serviços de assistência técnica prevista no n.º 4 do artigo 15.º, no n.º 3 do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 39.º, pode ser efetuada até ao dia 30 de setembro de 2023.
- 8 -No PU de 2023, a apresentação do plano de fertilização previsto na alínea b) do artigo 30.º pode ser efetuada até ao dia 30 de setembro de 2023.
- 9 -Para efeitos de aprovação, o plano de fertilização referido no número anterior deve ser entregue na DRAP territorialmente competente, até ao dia 31 de agosto de 2023.
- 10 -No PU de 2023, o plano de alimentação previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º pode ser entregue até ao dia 30 de setembro de 2023.
Os anexos III, IV e XII da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO III
[...]
(ver documento original)
Notas:
(1) [...]
(2) [...]
(3) [...]
(4) [...]
(5) As pastagens temporárias espontâneas e semeadas de regadio e de sequeiro, para efeitos de pagamento, são consideradas neste grupo de culturas.
ANEXO IV
[...]
(ver documento original)
Notas:
(1) [...]
(2) [...]
(3) [...]
(4) [...]
(5) As pastagens temporárias espontâneas e semeadas de regadio e de sequeiro, para efeitos de pagamento, são consideradas neste grupo de culturas.
ANEXO XII
[...]
(ver documento original)
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor das Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de fevereiro.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 7 de julho de 2023.
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