- 1 -Ao município de Miranda do Corvo compete fixar o horário do pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
- 2 -Compete-lhe, ainda, suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as relativas ao pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo.
Artigo 9.º — Competências do município de Miranda do Corvo
Vigente desde: 28/02/2004
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Em vigor desde 28/02/2004