O texto do protocolo com os aditamentos e alterações, devidamente enquadrado no âmbito do regime do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, na sua atual redação, conjugado com o Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, é republicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamentos, alterações ao protocolo e republicação
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