Portaria n.º 195/74
Em vigorPermite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/03/1974