1.º
Redação registada como em vigor em 24/03/1998.
Esta redação foi substituída em 30/05/1998. Ver a versão consolidada
É aprovado o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.