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Portaria n.º 195-A/2015

Artigo 8.ºProjeto de decisão e audiência prévia

Em vigor desde 30/06/2015
  1. 1 -O projeto de decisão sobre o requerimento apresentado pode revestir as seguintes modalidades:
    1. a)Indeferimento do pedido por não se verificarem os pressupostos legais para o efeito ou se verifique a insuficiência de elementos e/ou esclarecimentos solicitados;
    2. b)Deferimento do pedido;
    3. c)Proposta de celebração de contrato.
  2. 2 -O projeto de decisão deve propor o prazo para se proceder à reavaliação da autorização concedida ou de duração do contrato, se considerado adequado.
  3. 3 -O projeto de decisão elaborado pelo INFARMED, I.P., é objeto de audiência prévia, salvo situações de dispensa nos termos gerais.
  4. 4 -O requerente pode propor a celebração de contrato ou de condições contratuais em sede de audiência prévia.
  5. 5 -Após a audiência prévia, o INFARMED, I.P., elabora o projeto de decisão definitiva e submete-o ao órgão com competência decisória.