Art.º 8 · Portaria n.º 195-A/2015 — Projeto de decisão e audiência prévia

1 -O projeto de decisão sobre o requerimento apresentado pode revestir as seguintes modalidades:
1. a)Indeferimento do pedido por não se verificarem os pressupostos legais para o efeito ou se verifique a insuficiência de elementos e/ou esclarecimentos solicitados;
2. b)Deferimento do pedido;
3. c)Proposta de celebração de contrato.
2 -O projeto de decisão deve propor o prazo para se proceder à reavaliação da autorização concedida ou de duração do contrato, se considerado adequado.
3 -O projeto de decisão elaborado pelo INFARMED, I.P., é objeto de audiência prévia, salvo situações de dispensa nos termos gerais.
4 -O requerente pode propor a celebração de contrato ou de condições contratuais em sede de audiência prévia.
5 -Após a audiência prévia, o INFARMED, I.P., elabora o projeto de decisão definitiva e submete-o ao órgão com competência decisória.

Artigo 8.º — Projeto de decisão e audiência prévia