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Portaria n.º 195-C/2015

Artigo 2.ºMedicamentos sujeitos a regime de preços máximos

Em vigor desde 20/12/2019
  1. 1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, ficam sujeitos ao regime de preços máximos os seguintes tipos de medicamentos de uso humano:
    1. a)Medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados ou para os quais tenha sido requerida a comparticipação;
    2. b)Medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).