São revogados os seguintes diplomas legais:
- a)Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 335-A/2013, de 15 de novembro;
- b)Portaria n.º 3/2012, de 2 de janeiro.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2015
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Em vigor desde 30/06/2015