Art.º 3 · Portaria n.º 196/2013 — Preço

1 -O contrato pode indicar um preço fixo ou um preço variável, ou a conjugação de ambos.
2 -Caso se opte por um preço variável, o contrato deve indicar a combinação de fatores através dos quais se calcula o preço, podendo incluir indicadores que reflitam as alterações das condições de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue.
3 -O contrato pode, igualmente, prever a combinação de um preço fixo, para um determinado volume de leite, e um preço variável, para o volume remanescente relativamente ao volume total contratualizado.
4 -Caso a indicação do preço seja feita através da combinação de fatores nos termos do n.º 2, os indicadores que reflitam as alterações das condições de mercado relevantes para efeitos do método de cálculo devem ser comunicados à organização interprofissional do sector, para efeitos de publicitação.

Artigo 3.º — Preço