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Portaria n.º 196/76
Em vigor
Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro
Emissor
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Redações
Uma só redação, em vigor desde 05/04/1976
Painel