Portaria n.º 196/79
Em vigorAtribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/04/1979