Portaria n.º 196/81
RevogadoEstabelece o regime de produção e comercialização do açúcar
- Emissor
- Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/02/1981