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Artigo 21.º

Objeto do acordo de gestão

Redação registada como em vigor em 01/07/2015.

Esta redação foi substituída em 16/07/2019. Ver a versão consolidada

O acordo de gestão pode prever a transferência de um equipamento social de natureza pública, numa das seguintes formas:

  1. a)A gestão do funcionamento do equipamento social;
  2. b)A gestão do funcionamento e cumulativamente a cedência a título gratuito do edificado, em regime de comodato.