Artigo 8.º — Aprovação e formalização

Vigente desde: 18/02/2005

1 -(Anterior n.º 2.)
2 -(Anterior n.º 3.)»
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 31 de Janeiro de 2005.

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Em vigor desde 18/02/2005