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Artigo 5.º

Documentos de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 23/02/2006.

Esta redação foi substituída em 04/05/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que haja lugar à movimentação do pescado capturado pelos titulares da autorização a que se referem os artigos anteriores deve, a mesma, ser acompanhada, desde o local da captura ou descarga, até à conclusão da respectiva venda, ou até à sua entrada num centro de depuração ou num centro de expedição, no caso dos moluscos bivalves, gastrópodes marinhos, equinodermes e tunicados, vivos, por guias de transporte de modelo aprovado pela DGPA.
  2. 2 -As guias de transporte a que se refere o número anterior são adquiridas na sede da DGPA ou suas direcções regionais pelos titulares da autorização que, para o efeito, devem cumprir com as seguintes formalidades:
    1. a)Preencher, no momento da aquisição, o nome do titular e o número da respectiva licença de pesca, no livro de guias;
    2. b)Manter, durante o prazo mínimo de 12 meses, as cópias das guias emitidas.