A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 12 de junho de 2019. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 11 de junho de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 14 de junho de 2019.
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