Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à aprovação do Regulamento Geral dos Concursos Especiais para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados para a Matrícula e Inscrição nos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.