Art.º 3 · Portaria n.º 198/2025/1 — Entidades competentes

1 -Sem prejuízo das competências do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), enquanto Autoridade de Gestão Nacional (AGN), relativamente à supervisão do exercício das funções de gestão dos apoios previstos na presente portaria e da respetiva gestão orçamental, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.):
1. a)Proceder à abertura dos concursos e publicitar os respetivos avisos para apresentação de candidaturas;
2. b)Proceder à análise das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos organismos territorialmente competentes;
3. c)Proceder à decisão das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade de delegação da realização da audiência prévia nos organismos territorialmente competentes;
4. d)Gerir a execução da atividade relacionada com a intervenção prevista na presente portaria;
5. e)Promover a divulgação genérica da presente intervenção;
6. f)Definir, em colaboração com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), os requisitos do sistema de informação que suporta a presente intervenção, no que se refere à produção de informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo com modelos padronizados, calendários, especificações técnicas e níveis de acesso previamente definidos;
7. g)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos procedimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e controlo das intervenções;
8. h)Elaborar as Orientações Técnicas Especificas (OTE) relativas às suas atribuições;
9. i)Exercer as demais funções de organismo intermédio no âmbito da presente intervenção.
2 -Compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Participar na divulgação da intervenção prevista na presente portaria;
2. b)Disponibilizar o termo de aceitação;
3. c)Rececionar os pedidos de pagamento no seu sistema de informação;
4. d)Proceder à análise dos pedidos de pagamento;
5. e)Realizar as ações de controlo administrativo e no local, nos termos da regulamentação europeia e nacional aplicável, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos organismos territorialmente competentes;
6. f)Proceder ao pagamento das ajudas;
7. g)Decidir relativamente à recuperação de verbas indevidamente pagas e recuperar os montantes pagos na sequência da verificação de irregularidades e aplicar penalizações;
8. h)Disponibilizar ao GPP, enquanto AGN, e ao IVV, I. P., a informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação da presente intervenção;
9. i)Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito da presente intervenção.
3 -Sem prejuízo do exercício das competências previstas na presente portaria, cabe às entidades competentes das Regiões Autónomas definidas em diploma próprio dos respetivos governos:
1. a)Participar na divulgação das presentes intervenções;
2. b)Propor ao IVV, I. P., a redação dos avisos de abertura de concursos na sua área geográfica;
3. c)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos requisitos do sistema de informação;
4. d)Elaborar propostas de OTE no que respeita às matérias da sua competência.
4 -Sem prejuízo do exercício das competências que lhes venham a ser delegadas, compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional participar na divulgação da presente intervenção.

Artigo 3.º — Entidades competentes

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