Art.º 6 · Portaria n.º 198/2025/1 — Investimentos elegíveis e não elegíveis

1 -O regime de apoio previsto na presente portaria abrange os seguintes investimentos elegíveis:
1. a)Aquisição de máquinas e equipamentos novos, utilizados no âmbito da viticultura, da vinificação e da armazenagem, tratamento e embalamento do vinho;
2. b)Investimentos em produção de energia renovável, para autoconsumo;
3. c)Depósitos de armazenamento e fermentação de vinho.
2 -Não são elegíveis as tipologias e categorias de despesa que constam do n.º 3 do artigo 73.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115.

Artigo 6.º — Investimentos elegíveis e não elegíveis