Art.º 8 · Portaria n.º 198/2025/1 — Forma e nível de apoio

1 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável, na modalidade de tabelas normalizadas de custos unitários.
2 -As tabelas normalizadas de custos unitários são publicadas nos avisos para apresentação de candidaturas, deles fazendo parte integrante.
3 -O nível de apoio da União Europeia não pode exceder:
1. a)75 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões ultraperiféricas;
2. b)50 % dos custos de investimento elegíveis no caso das regiões menos desenvolvidas;
3. c)40 % dos custos de investimento elegíveis no caso das restantes regiões.

Artigo 8.º — Forma e nível de apoio