Portaria n.º 198/79
Em vigorFixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/04/1979