- 1 -A decisão das candidaturas compete ao gestor do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
- 2 -As candidaturas devem ser decididas no prazo de 25 dias a contar da data da sua apresentação nas DRAP, considerando-se aquele prazo suspenso sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos em falta.
- 3 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., adiante designado por IFAP I.P., notifica ao promotor a decisão final de concessão do apoio no prazo de 5 dias úteis após o seu conhecimento, encontrando-se dispensada a celebração formal de contrato.
Artigo 8.º — Decisão e contratação
Vigente desde: 02/10/2014
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Em vigor desde 02/10/2014