A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2022