O exercício da pesca com ganchorra só é permitido, no momento da operação de pesca:
- a)Em profundidades superiores a 2,5 m;
- b)A mais de 300 m da linha da costa em áreas concessionadas durante a época balnear.
Artigo 4.º — Limites interiores das zonas de operação com ganchorra
Vigente desde: 11/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2023