Portaria n.º 199/80
Em vigorAprova e põe em execução o Regulamento Geral de Informações Individuais dos Militares da Guarda Fiscal
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/04/1980