A Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente portaria.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 17 de abril de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro