A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 27 de dezembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 26 de dezembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 20 de dezembro de 2012.
ANEXO
Questionário sobre Habilitações Académicas, Qualificação Profissional e Idoneidade
(ver documento original)