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Artigo 12.º

Cessação

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento do estatuto de cuidador informal cessa nas seguintes situações:
    1. a)Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada ou do cuidador;
    2. b)Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador, no caso de cuidador informal principal;
    3. c)Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador;
    4. d)Morte da pessoa cuidada ou do cuidador;
    5. e)Não observância dos deveres do cuidador informal, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde;
    6. f)Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento ou a sua manutenção.
  2. 2 -O cuidador informal fica obrigado a comunicar ao ISS, I. P., no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento, nomeadamente as situações referidas no número anterior.
  3. 3 -Cessada a condição de cuidador informal, o cartão de identificação atribuído ao cuidador informal é automaticamente anulado pelo ISS, I. P.