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Artigo 5.º

Requisitos específicos do cuidador informal principal

Redação registada como em vigor em 10/01/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

Para além dos requisitos referidos no artigo anterior, o reconhecimento do estatuto de cuidador informal principal depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições:

  1. a)Viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
  2. b)Prestar cuidados de forma permanente;
  3. c)Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
  4. d)Não se encontrar a receber prestações de desemprego;
  5. e)Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.