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Artigo 8.º

Processo de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 29/10/2020.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende da apresentação de requerimento, devidamente instruído em modelo próprio, junto dos serviços competentes de segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta.
  2. 2 -Deste requerimento constam os elementos informativos necessários à verificação dos requisitos genéricos estabelecidos para o cuidador informal, bem como os documentos e elementos de prova a apresentar.
  3. 3 -O requerimento deve ser instruído com comprovativo do consentimento da pessoa cuidada nos termos do artigo 7.º
  4. 4 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior determina o indeferimento liminar do pedido.