A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2017.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 30 de dezembro de 2016.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 11/01/2017
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Em vigor desde 11/01/2017