A presente portaria entra em vigor um mês após a sua publicação.
A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 30 de dezembro de 2021.
ANEXO
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO ELETRÓNICO DE RESÍDUOS
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2022