Artigo 3.º — Aditamento

São aditados à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, os artigos 5.º-A, 5.º-B e 7.º-A e um anexo, com os requisitos específicos das áreas funcionais das unidades intermédias (que é publicado em anexo a esta portaria), com a seguinte redação:

Artigo 5.º-A

Proibição de contratualização direta e autorização excecional

1. 1 -É proibida a celebração e a renovação, pelas unidades locais de saúde e pelos hospitais do SNS, de contratos, protocolos ou outros instrumentos legais com instituições do setor social e solidário ou com entidades do setor privado, para efeitos de acolhimento de pessoas abrangidas pela presente portaria, em ERPI, LR, estruturas de acolhimento para altas hospitalares ou outras unidades destinadas a esse fim.
2. 2 -Excecionalmente, quando se comprove a inexistência total de vagas na resposta considerada mais adequada e em unidades intermédias, pode ser autorizada a contratualização direta, mediante despacho conjunto do ISS, I. P., e da Direção Executiva do SNS, I. P.
3. 3 -O despacho referido no número anterior deve especificar o número de camas, as condições financeiras, a duração previsível e as regras de acompanhamento e monitorização.
4. 4 -A autorização prevista no n.º 2 tem natureza extraordinária e temporária, não podendo ser fundamento para a renovação de instrumentos contratuais preexistentes.

   Artigo 5.º-B

   Unidades intermédias e camas intermédias

5. 1 -Para efeitos da presente portaria, as unidades intermédias destinam-se ao acolhimento de natureza estritamente transitória de pessoas com alta clínica que, por motivos de natureza social, não possam ser de imediato encaminhadas para a resposta social permanente mais adequada à sua situação, constituindo uma solução subsidiária e excecional destinada a evitar a sua permanência indevida em estabelecimento hospitalar.
6. 2 -As unidades intermédias podem ser criadas pelas entidades do setor social e solidário mencionadas nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º, quer como unidades autónomas especificamente destinadas a esse fim, quer mediante a afetação de camas dedicadas em respostas sociais pré-existentes, designadas camas intermédias, não podendo, em qualquer caso, assumir natureza estrutural nem substituir as respostas sociais definitivas previstas na presente portaria.
7. 3 -As unidades intermédias e as camas intermédias devem cumprir os seguintes requisitos mínimos de natureza estrutural, funcional e organizacional, de forma cumulativa:
   1. a)As áreas funcionais das unidades intermédias devem obedecer aos requisitos específicos que constam do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante;
   2. b)Os recursos humanos devem cumprir o quadro de pessoal exigido para uma ERPI (Portaria n.º 67/2012, de 21 de março) com capacidade para 20 utentes;
   3. c)Quando o número de utentes seja superior a 20, o quadro de pessoal deve ser ajustado proporcionalmente.
8. 4 -As entidades do setor social e solidário que pretendam participar no regime previsto na presente portaria mencionadas no n.º 2, podem requerer ao ISS, I. P.:
   1. a)A constituição de unidades intermédias autónomas, especificamente destinadas ao acolhimento das pessoas abrangidas pela presente portaria; ou
   2. b)A conversão de vagas de respostas sociais, de que já disponham, em camas intermédias.
9. 5 -O requerimento referido no número anterior deve indicar expressamente a opção adotada, o número de vagas a afetar e fazer prova da existência de condições estruturais, funcionais e organizacionais da resposta, nos termos previstos no anexo referido no n.º 3 e na demais regulamentação aplicável.
10. 6 -O funcionamento das unidades intermédias e das camas intermédias depende de autorização prévia do ISS, I. P., a conceder na sequência da apreciação do requerimento apresentado, devendo a decisão final ser proferida no prazo máximo de 15 dias contados da data da respetiva receção.
11. 7 -A formalização da disponibilização de unidades intermédias ou camas intermédias é efetuada mediante adenda ao acordo de cooperação, novo acordo ou protocolo de cooperação ou contrato-programa, consoante o modelo aplicável, assegurando-se a articulação com a Direção Executiva do SNS, I. P.
12. 8 -O financiamento das unidades intermédias e camas intermédias obedece ao disposto no artigo 6.º

    Artigo 7.º-A

    Aplicação do regime Ponto Parceiro do SNS

    Aplica-se às unidades intermédias e camas intermédias o disposto na Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para ERPI e para LR.