A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
Anos
Número de meses
AT
IRN
2025
31 meses
- 7 meses de 2023
-12 meses de 2024
-12 meses de 2025
32 567,05 €
47 354,26 €
2026
12
13 072,56 €
19 008,24 €
2027
12
13 334,04 €
19 388,40 €
2028
12
13 600,68 €
19 776,12 €
2029
12
13 872,72 €
20 171,64 €
2030
12
14 150,16 €
20 575,08 €
2031
12
14 433,12 €
20 986,56 €
2032
12
14 721,84 €
21 406,32 €
2033
12
15 016,32 €
21 834,48 €
2034
12
15 316,68 €
22 271,16 €
2035
12
15 623,04 €
22 716,60 €
2036
12
15 935,52 €
23 170,92 €
Total
191 643,73 €
278 659,78 €
319944431