O artigo 7.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º
Conta definitiva
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -A conta é finalizada sempre que:
- a)Nos processos de insolvência não existe qualquer verba na massa insolvente para processamento do pagamento das custas;
- b)Nos processos de execução em que o agente de execução não é oficial de justiça nada exista para contar; e
- c)Nos processos em que o responsável pelas custas tem apoio judiciário esse apoio seja numa modalidade que o dispense do pagamento de taxa de justiça e demais encargos.
- 4 -Sempre que a conta seja finalizada nos termos do número anterior, dão-se por concluídos todos os procedimentos, devendo a secretaria apenas documentar no processo a verificação dos pressupostos do presente artigo.
- 5 -(Anterior n.º 3.)