Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Artigo 3.º
[...]
- 1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2015.
- 2 -[...].
Artigo 5.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2015, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[Revogada.]
- 2 -[...].
Artigo 7.º
[...]
- 1 -A formação deve decorrer no período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 31 de maio de 2016.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 8.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -As habilitações escolares mínimas de acesso às ações de formação são determinadas em função das UFCD que compõem os percursos formativos, conforme constante no regulamento específico previsto no n.º 2 do artigo 19.º
Artigo 11.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[Revogada.]
- b)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
- iv)[...];
- v)[...].
- c)Quando o trabalhador abrangido exerça uma profissão em que se considera existir sub-representação de género, ou seja, em que não se verifica uma representatividade de 33,3 % em relação a um dos sexos, de acordo com a lista de profissões anexa ao regulamento específico previsto no n.º 2 do artigo 19.º
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 13.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[Revogada.]
- b)[...]:
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)[Revogada.]
- c)[...]
- d)[...]
- e)Indicação do tutor que irá assegurar o acompanhamento dos formandos na formação prática em contexto de trabalho, de acordo com o regulamento específico previsto no n.º 2 do artigo 19.º;
- f)[Anterior alínea e).]
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
Artigo 19.º
Acompanhamento, regulamentação e avaliação
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -O presente Programa é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do décimo primeiro mês após a entrada em vigor da presente Portaria.
ANEXO II
Percursos-tipo
(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)
Turismo - Percurso 1
(ver documento original)
Serviço de Andares - Percurso 2
(ver documento original)
Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 3
(ver documento original)
Técnicas de Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 4
(ver documento original)
Pastelaria - Percurso 5
(ver documento original)
Receção Hoteleira - Percurso 6
(ver documento original)
Cozinha - Percurso 7
(ver documento original)
Construção Civil - Percurso 8
(ver documento original)
Atividades de Comércio - Percurso 9
(ver documento original)
Atividades Administrativas - Percurso 10
(ver documento original)
Atividades Desportivas - Percurso 11
(ver documento original)
Atividades de Animação - Percurso 12
(ver documento original)
A presente Portaria aplica-se apenas às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 8 de julho de 2015.
O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro
A presente portaria cria o Programa Formação-Algarve, de ora em diante designado Programa, que visa combater a sazonalidade do desemprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no Anexo I, através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos de trabalho sem termo, bem como à qualificação profissional dos trabalhadores.
O Programa aplica-se aos empregadores que desenvolvam a sua atividade, nos setores referidos no Anexo I, na região do Algarve, abrangida pelo nível II da nomenclatura de unidades territoriais definida pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação dada pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto.
Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, a conclusão das ações de formação dá lugar:
O pagamento do apoio financeiro é efetuado após o envio de cópia da declaração de remunerações, entregue na segurança social, da qual conste o trabalhador apoiado, da seguinte forma:
Nos casos previstos no artigo 8.º-A, o pagamento à entidade formadora certificada ou à escola de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., é efetuado nos seguintes termos:
ANEXO I
Atividades económicas elegíveis
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), Revisão 3
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Percursos-tipo
(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)
Turismo - Percurso 1
(ver documento original)
Serviço de Andares - Percurso 2
(ver documento original)
Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 3
(ver documento original)
Técnicas de Serviço de Restaurante/Bar - Percurso 4
(ver documento original)
Pastelaria - Percurso 5
(ver documento original)
Receção Hoteleira - Percurso 6
(ver documento original)
Cozinha - Percurso 7
(ver documento original)
Construção Civil - Percurso 8
(ver documento original)
Atividades de Comércio - Percurso 9
(ver documento original)
Atividades Administrativas - Percurso 10
(ver documento original)
Atividades Desportivas - Percurso 11
(ver documento original)
Atividades de Animação - Percurso 12
(ver documento original)